STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 171, «caput», c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«1. Sedimentou-se nesta Corte a orientação no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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