STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 121, § 2º, IV, do CP e 564, III, «k», do CPP. Tribunal do Júri. (i). Nulidade na quesitação. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571 (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)». (AgInt no REsp 1477914/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Incidência da Súmula 568/STJ.
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