DOC. 176.4891.5006.8200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência. Precedentes.

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