STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas de improbidade. Hipóteses previstas no CPC, art. 115, de 1973 não configuradas. Inexistência de conflito de competência positivo.
«1. Regência do CPC, de 1973, tendo em vista o conflito ter sido suscitado em abril de 2015.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito