DOC. 176.4971.8002.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 omissão não indicada. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Questão não apreciada pelo tribunal de origem, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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