STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsa identidade. Condenação na origem. Absolvição. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. CPP, art. 619. Violação não caracterizada. Agravo desprovido.
«1. Não existe qualquer ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o v. acórdão vergastado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos embargos de declaração integrativos.
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