STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
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