TJSP. APELAÇÃO.
Competência recursal. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Exercício ilegal da medicina. Optometria. Realização de exames de visão, diagnóstico de patologias e prescrição de lentes, atividades realizadas no âmbito do «Projeto Olhar Solidário". Sentença de improcedência. Apelação da parte autora que, apesar de denominada «Conselho», trata-se na verdade de «Associação» de médicos, sem fins lucrativos, conforme atos constitutivos acostados aos autos. Fato observado pelo MM. Juiz a quo, ao dispensá-la do pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei 7.347/85, art. 18. Ação coletiva, proposta por Associação, objetivando impedir que optometristas realizem atos privativos de médicos oftalmologistas, em violação aos limites definidos pelo STF no julgamento da ADPF 131. Hipótese de competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras. Dicção do art. 5º, I, itens I.1 e I.35 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Determinada a remessa dos autos para redistribuição entre as referidas Câmaras de Direito Privado, observado o art. 930, parágrafo único do CPC. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de redistribuição.
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