Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 18

TJRJ ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. HONORÁRIOS. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR MUNICIPAL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS PELO SUS. PROVA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do pagamento. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 à fase de execução de sentença. Deserção. Gratuidade da justiça. Concessão. Ausência de efeitos retroativos. Provimento negado. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MPMG - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 7.347/1985, art. 18 - REGRAMENTO ESPECIAL - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SÚMULA 232/COL. STJ - APLICAÇÃO POR ANÁLOGIA - TEMA 510 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA - PRECEDENTE VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - OFTALMOLOGIA - ADPF 131/ST/STFF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - EXCEÇÃO APLICÁVEL AOS OPTOMETRISTAS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXCLUSÃO. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA Da Lei 7.347/1985, art. 18. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEMANDAR, COM AMPARO CONSTITUCIONAL, SEM ABUSOS, QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CONDUTA IMPROBA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, COMO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO ESTÁ OBRIGADO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO Da Lei 7.347/85, art. 18 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). NORMA ESPECIAL DA ACP QUE DERROGA A NORMA GERAL, TRAZIDA PELO CPC, art. 91. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, NO TEMA 510, QUE RESTOU REAFIRMADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE DEVERÁ SER EFETUADO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TST RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA. Mais detalhes