STJ. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública.
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