STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Militar. Incapacidade temporária. Licenciamento. Reintegração. Tratamento de saúde. Adido. Possibilidade. Soldo do mesmo grau hierárquico. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015».
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