STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS-importação. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Taxa de câmbio. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação.
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