DOC. 176.5434.5005.7400

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535, IInão configurada. Súmula 284/STF. Inovação da lide. Súmula 282/STF. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. Inicialmente, acerca da alegada violação ao CPC, art. 535, II, verifica-se que as razões recursais não indicam de forma percuciente qual seria a omissão verificada, tampouco a maneira como teria ocorrido a ofensa sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude, pelo que é inadmissível o Recurso Especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

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