STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os filiados ao Regime Geral de Previdência Social que não comprovarem os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do Lei 8.213/1991, art. 29. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. Precedentes: AgRg no AREsp 609.297/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 26/6/2015; REsp 929.032/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27/4/2009.
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