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DOC. 176.5434.5007.0100

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

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