STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC, art. 741. Incidência.
«1. O STJ consolidou o entendimento de que «o parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade» (EREsp 1.050.129/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7.6.2011).
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