STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: «Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que a conclusão da Turma julgadora foi no sentido de que, na espécie, afigurar-se-ia incabível a determinação, nesta demanda, de devolução dos valores pagos, a título de contribuição sindical, após o início da vigência da Lei 8.112/90» (fl. 599, e/STJ).
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