STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973
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