STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973 e dos Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 15, II, e 16 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
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