STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Impugnação. Elevação. Honorários advocatícios. Omissão relevante caracterizada.
«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia.
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