STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Dispositivo de Lei. Prequestionamento explícito. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores pela construtora. Parcelas de construção. Extensão do título executivo judicial. Promitente comprador. Integralidade do pagamento. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos embargos de declaração na origem se o propósito principal era o prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados.
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