DOC. 176.5434.5010.9300

STJ. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Condenação confirmada pelo tribunal. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Ordem concedida, para suspender a execução provisória da pena até o esgotamento das instâncias ordinárias.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende que o início da execução da sentença condenatória após a confirmação em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, ADI 43 e 44 e ARE 964.246/SP, em sistema de repercussão geral).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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