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DOC. 176.5725.8002.4600

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conexão e intimação pessoal. Teses prejudicadas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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