STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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