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DOC. 176.5725.8006.6400

STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão ao recurso especial. Insurgência do procurador da parte embargante.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, somente se permite modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20, de 1973 (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). Incidência da Súmula 7/STJ.

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