DOC. 176.5725.8007.1000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia preventiva. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O pleito de revogação da custódia preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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