STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Crime societário. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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