STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Pena superior a 2 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no CP, art. 44 - Código Penal, pois o CPM, art. 59 - Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide.
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