DOC. 176.5725.8014.7200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reparação parcial do dano à vítima. CP, art. 16. Tese inédita. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. A tese relacionada à incidência da causa de diminuição da pena decorrente do arrependimento posterior não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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