DOC. 176.5725.8016.7000

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Julgado pautado no livre convencimento motivado. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada no acórdão embargado. Manifestação acerca de todas as teses expostas no especial. Desnecessidade. Acórdão devidamente fundamentado. Defesa patrocinada por núcleo de prática jurídica. Procuração não juntada aos autos. Intimação. Falta de regularização. Inexistência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 565.

«1. O julgador é livre para expor seu convencimento, desde que de forma motivada, obedecendo aos comandos existentes no nosso ordenamento jurídico.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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