STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse e reparação por danos morais. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 conclusão meritória amparada em resultado de perícia judicial cuja revisão demanda o revolvimento fático-probatório proscrito nesta seara recursal. O reconhecimento da presença dos requisitos da responsabilidade civil incide no mesmo óbice. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 claro objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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