DOC. 176.5892.8000.7300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Intempestividade do recurso especial. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende à fazenda estadual. Agravo regimental do estado do rio grande do norte a que se nega provimento.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no AREsp. 700.280/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2017; AgRg no RMS 23.766/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04/05/2011; AgRg no Ag 11.561.197/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26/08/2010; e AgRg no Ag 958.650/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 06/08/2009.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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