STJ. Administrativo. Policial militar. Procedimento disciplinar. Expulsão. Conselho disciplinar. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atividade de consultoria. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública. Exigibilidade suspensa (Lei 1.060/1950, art. 12). Assistência judiciária gratuita.
«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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