STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes da Lei 10.395/95. Sentença extra petita. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 515 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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