STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição do indébito de contribuição previdenciária. Suspensão do prazo prescricional. Pendência de pedido administrativo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC, art. 20, § 4º. Honorários de sucumbência fixados em desfavor da Fazenda Pública em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. A interposição do Recurso Especial, com fundamento nas alíneas a ou c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no Súmula 284/STF.
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