TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS, DO VALOR MÍNIMO, EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM CONTRACHEQUE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, NO TOCANTE AOS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. CPC, art. 373, II. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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