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DOC. 176.7795.3000.8300

STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Investigação de paternidade. Legitimidade. Filho. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973.

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