STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Anulação de julgado extra petita. Questão devidamente analisada. Ausência de omissões. Inviabilidade. Rejeição dos primeiros embargos declaratórios. Não conhecimento da segunda petição de embargos de declaração.
«1. O acórdão a quo afastou - de forma expressa e clara - as duas teses apontadas como omissas que justificariam a anulação do julgado proferido pela 3ª Turma do STJ por vício extra petita. Não houve erro material na descrição da causa de pedir (remota e próxima) e nem no pedido que formularam a demanda. Com efeito, o que há nos autos é somente uma interpretação sistemática que observou os limites restritos dos elementos apresentados na petição inicial.
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