DOC. 176.7875.9001.3900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535;73. Omissão. Ausente. Matéria examinada no acórdão dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Efeito suspensivo. Sobrestamento. Impossibilidade. Hipoteca ligada à revisional. Aguardo do trânsito em julgado. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Manutenção dos mesmos fundamentos utilizados na decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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