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DOC. 176.7875.9002.5200

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 falta de demonstração de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ).

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