DOC. 176.7875.9004.8300

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo na cabeça, além de premeditação, pois a vítima foi monitorada até a sua execução, além de motivo torpe.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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