STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Inviabilidade. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Ausência de alteração na composição dos membros do órgão colegiado. Decisão agravada. Impugnação a todos os fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Dissídio não comprovado. Mera transcrição de ementas. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma Julgadora, mormente quando não houve alteração dos membros do órgão colegiado. Precedentes.
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