STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ. Remessa ao juízo competente. CPC, art. 64. CPC. Ausência de modificação de fato e de direito.
«1. Reconhecimento de ausência de competência para processar e julgar a autoridade que praticou, em tese, o ato coator.
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