DOC. 176.8314.6000.2500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Terreno de marinha. Reavaliação do imóvel. Intimação do ocupante. Súmula 168/STJ.

«1. A reavaliação do imóvel qualificado como terreno de marinha requer a intimação dos interessados a fim de que seja estabelecido o contraditório por implicar ajuste na base de cálculo da taxa de ocupação. Precedente: EREsp 1.241.464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/11/2013.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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