STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Restabelecimento de incentivos fiscais. Processo administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/32. Reconhecimento. Conteúdo do processo administrativo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação, por analogia. Conteúdo do pedido administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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