STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.
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