STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Condomínio. Construção de jardineiras. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência de danos morais e julgamento citra petita. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
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