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DOC. 176.9255.5002.7200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) ausência de argumentos suficientes para infirmar as conclusões do aresto combatido; c) falta de evidência de maltrato às normas legais enunciadas; e d) a aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a tecer considerações sobre a admissibilidade e o mérito recursais; b) e a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ.

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