STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agente penitenciário. Inscrição na oab. Incompatibilidade.
«1. Por entender inexistente a incompatibilidade do Lei 8.906/1994, art. 28, o Tribunal de origem manteve a sentença que concedera a ordem em mandado de segurança impetrado por agente penitenciário contra ato da OAB/PR de cancelamento de sua inscrição.
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