DOC. 177.1001.5005.0400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação na origem. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição dos réus demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que as provas eram suficientes para embasar o decreto condenatório.

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